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Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei ...
Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União ...
Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que...
João se inscreveu em concurso público no qual seriam selecionados os ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa. Para a sua su...
Pedro, servidor público, conviveu com Maria de forma duradoura e contínua por quase uma década. Apesar de Pedro permanecer longos períodos em viagem a...
O prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal, projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que veiculara o regime jur...
Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras matérias, sobre 1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que s...
Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, mater...
O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios para exp...
Ana integrava uma associação protetora dos animais com destacada atuação no Município Beta. Em razão de grave crise financeira, inúmeros associados de...