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  4. Questão 457941200919965

No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais,...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MJSP📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direito à Vida

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MJSP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Vida.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200919965
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Vida
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.
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