Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/...

Q: Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administra

A) ao Chefe de Gabinete do Governador. | B) à Secretaria de Governo. | C) ao titular da Secretaria de Estado onde tramita o respectivo processo. | D) à Corregedoria-Geral da Administração. | E) à Procuradoria-Geral do Estado.

457941200920521

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

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