Por conta de uma suposta impossibilidade de alcançar a meta de superávit primário, o Governo Federal quer
alterar a LDO no sentido de aumentar a redução da meta com mais recursos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e das desonerações fiscais. Na atual fase em que as questões fiscais afetam de maneira
crucial a gestão do Estado, as LDOs tem papel fundamental, pois se responsabilizam pela fixação das metas
fiscais, exigência que veio do marco estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Fazem parte das
informações que devem constar do Anexo de Metas Fiscais da LDO, exceto: