Sobre o vencimento e a remuneração previstos na legislação sobre o Plano de Cargos
e Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa
Rosa (PREVIROSA), analise as assertivas abaixo:
I. A remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou
temporárias, estabelecidas em lei.
II. A irredutibilidade de vencimento e os limites de remuneração são disciplinados pela Lei Estatutária
Municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal e demais legislações aplicáveis.
III. A definição dos níveis e do plano de vencimentos e remunerações, previsto nesta lei,
baseia-se na natureza, no grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos componentes
do quadro, bem como nos requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.
Quais estão corretas?