A respeito dos direitos fundamentais,

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalida...

NÃO é condição de elegibilidade:

Suponha que tenha transitado em julgado decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal que condenou determinado Município, localizado em Est...

Adolescente, que se encontra em internação provisória por prazo muito superior ao máximo estabelecido em lei, aguarda processamento do feito perante V...

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,

Conforme previsão constitucional, tem legitimidade, exclusiva ou não, para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federaliza...