Sobre os direitos e garantias fundamentais, dispostos
no artigo 5º da Constituição Federal, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
A A pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
B A criação de associações e, na forma da lei, a
de cooperativas dependem de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
C A sucessão de bens de estrangeiros situados no
País será regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja mais favorável a lei
pessoal do "de cujus".
D São invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação.