Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor públi...

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

Acerca da hierarquia observada na Guarda Municipal, é INCORRETO afirmar que

Na hipótese em que a Guarda Municipal identificar que um caso de segurança pública exceda suas atribuições, seu dever é

Segundo a Lei Orgânica do Município, um servidor investido em funções do Poder Executivo pode exercer funções no Poder Legislativo?

São proibições ao funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, EXCETO:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

A reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estatuto dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, é:

Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:

Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competente

Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, julgue os itens a seguir: I. A licença paternidade, pelo período de 20 (v...