Quando se estudam temas processuais penais como prisão,
ação penal e processo, algumas regras constitucionais devem
ser observadas, especialmente relativas à pessoa que ocupe
cargo com prerrogativa de função. Nessas hipóteses, a
Constituição Federal e algumas Leis Orgânicas nacionais
estabelecem normas claras que devem ser cumpridas para dar
regular andamento processual de acordo com o devido
processo legal.
As alternativas a seguir mencionam hipóteses relacionadas
aos Congressistas (Deputados Federais e Senadores), ao
Chefe do Executivo Federal (Presidente da República) e aos
Magistrados e Membros do Ministério Público.