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À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativ...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.Aplicam‑se ao...
Cada um dos ministérios é responsável por uma área específica de atividades, possuindo funções próprias. As atribuições de criar políticas de humaniza...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será f...
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi de...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia in...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa prescinde de ...
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativa...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção ...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Os atos do processo administrativo não depend...