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De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,
Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, p...
Acerca das disposições gerais relativas ao Poder Judiciário dispostas na Constituição Federal,
De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem n...
Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os ...
Uma empresa privada organiza um banco de dados, fornecendo a instituições financeiras avaliação de score de crédito. Luciano teve negado um pedido de ...
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e...
Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,
Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional previst...
O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios qu...