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Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X, lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em 24 de junho de 2018...
A lei põe a salvo os direitos do nascituro desde:
Não se admite(m), no direito brasileiro:
Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao direito das obrigações, NÃO é correto afirmar que:
A incapacidade, para os menores, cessará:
Interrompe a prescrição:
Quanto à destinação, os bens públicos podem ser classificados em:
NÃO constitui uma pessoa jurídica:
Mateus, em contato telefônico com uma empresa X, consentiu que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar sua empresa em um determinado...
A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui obrigação: