///
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e rece...
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito d...
Em relação à Lei que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e ...
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de concessão liminar de tutela provi...
Conforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:
A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Pro...
A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administr...
Uma empresa de tecnologia, de modo a se beneficiar perante o poder público, oferece vantagem indevida a um agente público. A prática foi descoberta pe...
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as normas para garantir o direito fundamental de acesso às informaçõ...
“A Hemobrás terá por finalidade explorar diretamente atividade econômica.” (Art. 2º da Lei nº 10.972/2004.) Considerando a Lei de sua criação, indique...