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No tocante a Bloco Parlamentar, considere:I. Ocorrendo a formação de Bloco Parlamentar, após a constituição das Comissões Permanentes, a sua participa...
De acordo com o disposto na Lei Complementar no 442/2009, os auditores fiscais da Fazenda Estadual
Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após decorridos 20 dias úteis do ...
Eduardo é sócio gerente de uma empresa localizada em São Joaquim/SC. Devido à redução nas vendas, decidiu encerrar as atividades de um dos estabelecim...
A respeito do benefício do salário-família previsto aos servidores públicos, nos termos da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, está c...
O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, fo...
De acordo com o Código de Ética e Disciplina aplicável aos servidores fazendários do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Portaria SEF nº 006/2012,
A Lei Estadual n° 5.813/2008 cria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS Ecológico no âmbito do Estado do Piauí para beneficiar M...
Em 2019, Dábliu recebeu, como legado, em razão do falecimento de seu tio (inventário judicial processado em Chapecó/SC), centenas de livros que integr...
Conforme o Anexo 3 do RICMS/SC, no que se refere à classificação das mercadorias e bens sujeitos à substituição tributária por retenção antecipada,