A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de G...

Q: A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por

A) infraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União. | B) exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos. | C) delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico. | D) prestação de serviço público. | E) exploração de bem público.

457941200930322

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Parcerias Público-Privadas

A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a

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