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Qualifica-se a lesão corporal dolosa (Código Penal, art. 129, § 1o e 2o ) quando o crime
A conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa da...
Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
Dentro do tema do crime consumado e tentado, é correto afirmar que
Ação que contempla o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente a direito de outrem:
Artêmis, maior de idade, estava passando em frente a uma loja de produtos eletrônicos e, com o uso de uma chave falsa, logrou êxito em adentrar ao est...
As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,
te, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. A afirmação: “o dever de agir incumbe a quem, com seu c...