A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com essa Lei,
é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas. Quanto a essas informações, analise os itens a seguir:
I Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e
horários de atendimento ao público.
II Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III Registros de compras de material de informática.
IV Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem
como a todos os contratos celebrados.
V Relação com os nomes dos principais dirigentes do órgão.
VI Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estão CORRETOS