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Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre di...

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457941200932231
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP 18ª Região MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Sessão Inicial de Conciliação ou Mediação

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

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