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No exercício de sua missão institucional, a Fundação Estatal de Saú...

📅 2021🏢 COSEAC🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca COSEAC no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200933026
Ano: 2021Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
No exercício de sua missão institucional, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde poderá contratar obras, serviços, compras, alienar e locar bens e deverá obedecer à legislação em vigor. Esta observância está estabelecida em seu estatuto (Decreto Municipal n° 13.323/2019).
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, marque a opção correta, no que se refere à competência de legislar: 
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