No exercício de sua missão institucional,
a Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde poderá contratar obras,
serviços, compras, alienar e locar bens e
deverá obedecer à legislação em vigor. Esta
observância está estabelecida em seu estatuto
(Decreto Municipal n° 13.323/2019).
Considerando o disposto na Constituição
Federal de 1988, marque a opção correta, no
que se refere à competência de legislar: