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De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, será concedida licença ao servidor: I. Para prestaçã...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante ...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, a função social da cidade NÃO será garantida por meio do(a):
Conforme a Lei Orgânica do MunicÍpio, este tipo de norma dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:
Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais...
Segundo a Lei Orgânica do Município, qualquer alteração da área territorial do Município ou de distrito e subdistrito obedecerá o que estabelece:
A respeito das penalidades, de acordo com a Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo: I. Prisão. II. Cass...
No que diz respeito aos deveres funcionais, de acordo com o Decreto nº 1.688/2013 — Regulamento das Normas de Conduta e Processo Administrativo Discip...
No que diz respeito às obras e aos serviços públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A concessão ou a permissã...
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de: