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Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem...

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457941201047193
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.318/2002

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 


( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.


( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.


( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. 

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