O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas co...

O Estado de Minas Gerais, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão, editou a Lei nº 22.437/2016, posteriormente alterada pela Lei nº 22.796/2017,...

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos ...

Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirma...

Nos termos da Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, constatada infração relativa à Taxa de Fiscalização Judiciária, o auto de infração para a formalização d...

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de ...

No que diz respeito aos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro disciplinados na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 200...

Em relação às isenções reguladas na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, é INCORRETO afirmar:

A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros fatores, contribuiu para o acirrament...

A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno de...