///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para CODEBA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Modernização dos Portos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013, diploma recém editado em atenção à competência legislativa da União para tratar do regime dos portos, estabelece que a exploração portuária pode ser feita diretamente, pela própria União, ou de forma indireta, mediante:
I. concessão, para a exploração do próprio porto organizado.
II. arrendamento de bem público, para Instalações portuárias localizadas dentro de um porto organizado.
III. parceria Público Privada, para Instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.
Assinale: