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O pagamento das anuidades dos profissionais e das pessoas jurídicas aos CREAs, quando efetuados após o dia 31 de março, terá o acréscimo de:
Ao profissional do CREA com registro interrompido:
O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:
São atribuições das Câmaras Especializadas:
São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA: I. menção à referência constitucional do CREA...
O cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ocorrerá quando houver:
O prazo para concessão de visto ao registro da pessoa jurídica originário de outro Conselho Regional, para a execução de obras ou prestação de serviço...
A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia será:
A Resolução CONFEA nº 336, de 27 de outubro de 1989, dispõe acerca do registro de pessoas jurídicas nos CREAs. Segundo essa norma, as pessoas jurídica...
O prazo de interrupção do registro profissional, quando solicitada pelo interessado será de: