De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar I ocorrência

A) Apenas os itens I e V estão certos. | B) Apenas os itens II, III e IV estão certos. | C) Apenas os itens I, IV e V estão certos. | D) Apenas os itens II e III estão certos. | E) Todos os itens estão certos.

457941200937860

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar

I ocorrência de calamidade pública local.

II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.

IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.

Assinale a opção correta.

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457941200937860

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar

I ocorrência de calamidade pública local.

II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.

IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.

Assinale a opção correta.

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Conta...

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