Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais
previstos no Decreto-lei no
201/67, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista
a conduta de
A negar execução a lei federal, estadual ou municipal,
ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo
da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à
autoridade competente.
B descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro, praticando, contra expressa disposição
de lei, ato de sua competência ou omitindo-se na
sua prática.
C desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular.
D impedir o exame de livros, folhas de pagamento e
demais documentos que devam constar dos arquivos
da Prefeitura, bem como a verificação de obras
e serviços municipais.
E retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e
atos sujeitos a essa formalidade, deixando de apresentar
à Câmara, no devido tempo, e em forma regular,
a proposta orçamentária.