Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200941659A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicand...1457941200941659Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaA despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, ela pode ser proposta em defesa do erário. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101142Legislação FederalO Termo de Ajustamento de Conduta formalizado com o Ministério Público constitui título executivo extrajudicial e sua execução deve sempre observar o ...Questão 457941200473136Legislação FederalO Ministério Público pode investigar fatos que em tese configurem as infrações previstas na Lei n. 8.429, de 1992, fazendo uso, para tanto, do inquéri...Questão 457941200708842Legislação FederalPraticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade empresária poderá ser responsabilizada administrativamente com a sanção de multa, no valo...Questão 457941200982227Legislação FederalConstitui violação do dever de sigilo, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins ca...Questão 457941201043826Legislação FederalEquiparam-se ao fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, a entidade desportiva detentora do mando de jogo e a entidade responsável pela organização ...Questão 457941201134214Legislação FederalO modelo de tutela coletiva brasileiro recebeu, quanto à extensão da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis, forte influência do modelo t...Questão 457941201195611Legislação FederalNa forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir...Questão 457941201786642Legislação FederalDe acordo com a Lei n. 9.434/97 (Remoção de Órgãos), a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou t...Questão 457941201861840Legislação FederalI – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão do terreno, servido de ...Questão 457941201941888Legislação FederalDe acordo com a Lei 11.977/2009, os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) não poderão ser obje...