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De acordo com a Lei 9.609/1998, Art. 12. Violar direitos de autor d...

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca PS Concursos no concurso para Prefeitura de Ermo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 PS Concursos🎯 Prefeitura de Ermo - SC📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial#Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998

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457941200942335
Ano: 2021Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Ermo - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
De acordo com a Lei 9.609/1998, Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador, prevê como pena:
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