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No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), além da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públ...
Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela
Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:
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A relação de causalidade constitui um pressuposto da imputação do resultado. Contudo, não basta a relação de causalidade para imputar um resultado com...
O princípio da individualização da pena
A respeito do crime consumado e do crime tentado, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, considere: I. Há ...
No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que
NÃO há crime quando o agente pratica o fato
Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficien...