Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinad...

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é poss...

Está fora das técnicas diferenciadas de decisão em sede de controle de constitucionalidade:

Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende candidatar-se ao cargo de Gov...