O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas
relacionados às comunidades quilombolas. Tendo como
referência essa temática e a posição majoritária do STF, julgue os
itens a seguir.
I Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm
direito de ver reconhecida, pelo Estado, a sua propriedade
sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, o
que constitui direito fundamental de grupo étnico-racial
minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.
II O STF repudiou o julgamento da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, nos casos Moiwana versus Suriname
(2005) e Saramaka versus Suriname (2007), pois, ao contrário
do tribunal interamericano, reconheceu o direito de
propriedade de comunidades formadas por descendentes de
escravizados fugitivos sobre as terras tradicionais com as
quais eles mantêm relações territoriais, independentemente do
cumprimento de obrigação específica pelo Estado em relação
à titularidade e ao objeto dos direitos quilombolas.
III Do mesmo modo que ocorre no tocante às terras
tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, os títulos de
terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas
por remanescentes das comunidades dos quilombos exigem o
necessário procedimento expropriatório para regularização do
registro imobiliário.
Assinale a opção correta.