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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Judiciário, Disposições Gerais do Judiciário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Em conformidade com a disposição estrutural dos
poderes delineada na Carta Magna, incumbe ao Poder
Judiciário a prerrogativa exclusiva de promulgar
legislação complementar destinada a normatizar
pormenorizadamente assuntos jurídicos particulares.