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  4. Questão 457941200947401

Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta....

📅 2012🏢 ESAF🎯 Receita Federal📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imunidades Tributárias Constitucionais#Princípio da Anterioridade Tributária#Imunidade Tributária Recíproca

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca ESAF no concurso para Receita Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imunidades Tributárias Constitucionais, Princípio da Anterioridade Tributária, Imunidade Tributária Recíproca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200947401
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca
Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Isso, em tese, impede à lei de um Município atribuir à União a condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços?

II. Para combater o tráfego de gado infectado de uma região para outra, pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais?

III. Atende ao princípio da anterioridade a majoração de um imposto no dia 2 de dezembro de um ano, para ser cobrado no exercício seguinte?

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