Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Feder...

Q: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

A) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição. | B) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República. | C) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República. | D) não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei. | E) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

457941200948320

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

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