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A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administra...

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457941200948464
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:
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Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.

#Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará#Legislação Estadual do Pará
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Tendo em vista o que dispõe a Lei que Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, Lei 9.265/09, marque a alternativa INCORRETA.

#Legislação Estadual do Espírito Santo#Lei 9.265/2009 - Política Estadual de Educação Ambiental

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