Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200951761O art. 5.° da Carta Magna, em seu inciso LXXII, traz uma importante ferramenta de controle judicial ao cidadão: o habeas...1457941200951761Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data ConstitucionalO art. 5.° da Carta Magna, em seu inciso LXXII, traz uma importante ferramenta de controle judicial ao cidadão: o habeas data. A respeito desse remédio constitucional, assinale a alternativa correta. AA ação de habeas data é o remédio cabível contra a autoridade que se nega a divulgar informações de interesse coletivo.BO Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar o pedido de habeas data quando se tratar de ato praticado por ministro de Estado. CÉ possível o ajuizamento de habeas data contra entidades privadas, desde que as informações do interessado contidas em seus bancos de dados sejam destinadas ao conhecimento de terceiros. DO cidadão poderá impetrar ação de habeas data solicitando a retificação de seus dados pessoais assim que tiver conhecimento dos erros na base de dados do Poder Público. EO ajuizamento de habeas data será isento de custas processuais somente àqueles que forem hipossuficientes, nos moldes do inciso LXXIV do art. 5.° da Constituição Federal, que prevê a gratuidade de justiça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200416844Direito ConstitucionalRelativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, jul...Questão 457941200471781Direito ConstitucionalDe acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgu...Questão 457941200548601Direito ConstitucionalCom relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...Questão 457941200629725Direito ConstitucionalAcerca dos direitos sociais, julgue o item.A proibição de retrocesso aos direitos sociais é princípio segundo o qual não seria possível extinguir dire...Questão 457941201097351Direito ConstitucionalCom base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.Os c...Questão 457941201116255Direito ConstitucionalConsiderando o conceito de Constituição, julgue o item a seguir.A Constituição, como ordem jurídica fundamental da comunidade, abrange, em sua acepção...Questão 457941201199840Direito ConstitucionalNas palavras de Alexandre de Moraes, o poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente org...Questão 457941201252190Direito ConstitucionalQuanto às constituições e a suas classificações, julgue o item. A divisão das constituições em normativas, nominais e semânticas dá-se em razão do cri...Questão 457941201276203Direito ConstitucionalCom relação à educação, julgue o item que se seguem à luz dos preceitos constitucionais Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, pod...Questão 457941201721018Direito ConstitucionalQuanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.Os Estados‑Membros e os municípios gozam de autonomia administrativa entre si, o...