Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição
da República Federativa do Brasil.
I- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos Estados e Municípios
será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas
estaduais e municipais, integrados por nove
Conselheiros nomeados por concurso público.
II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o
Governador do Estado, no exercício da direção
superior da administração estadual, dispor, mediante
decreto e comprovada a economia ao erário, sobre
a organização e extinção de funções ou cargos
públicos vagos.
III- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar
tributo sem lei que o estabeleça.
IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção
do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Quais estão corretas?