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Assinale a alternativa que não corresponda a uma característica dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos pr...
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o con...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento do interessado, mas também de...
O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogat...
Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Na instrução do processo administrativo, quando o interessado d...
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade,...
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do Poder Executi...
O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta es...
Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos m...