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Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:
Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento,...
São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:
São aspectos importantes da proteção contratual, exceto
Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o ...
O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto
O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem