Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200952957Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.O órgão público não pode exigir do particular ...1457941200952957Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorJulgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012895Legislação FederalCom base no Decreto n.º 10.332/2020, julgue o próximo item, relativos à Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órg...Questão 457941200080652Legislação FederalCom base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...Questão 457941200114379Legislação FederalJulgue o item a seguir, com base nas disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília.Compete ao Conselho de Administração opi...Questão 457941200266139Legislação FederalA respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimôni...Questão 457941200544222Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.O ...Questão 457941200767624Legislação FederalA respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério ...Questão 457941200951018Legislação FederalAssociação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo para impugnar lei estadual, supostame...Questão 457941201410519Legislação FederalA LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser ...Questão 457941201494551Legislação FederalAcerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo.O plano de trabalho para a realização de determ...Questão 457941201542868Legislação FederalConsiderando essa informação, julgue o item seguinte, acerca das noções de inovação, dos mecanismos de transferência de tecnologia e propriedade intel...