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A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como ...

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457941201410519
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir. 
A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mesmo estando tal informação protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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