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De acordo com Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Varginha - MG📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Minas Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Varginha - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Minas Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200953288
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
De acordo com Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo Município (1ª parte). Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental, emanada da União, Estado e Município (2ª parte).


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