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“Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exercício de suas funções na 1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janei...
São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontad...
Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (...
“O prazo para a conclusão do processo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90 não excederá _______ dias, contados da data de publicação do ato que con...
“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Leg...
Os requisitos dos atos administrativos os distinguem dos demais atos jurídicos de direito privado, conferindo-lhes o status de emanação do poder públi...
Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação ...
Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:
O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço público implicará em algumas possíveis...
Em relação ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO: