No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:

São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontad...

Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (...

“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Leg...

Os requisitos dos atos administrativos os distinguem dos demais atos jurídicos de direito privado, conferindo-lhes o status de emanação do poder públi...

Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:

O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço público implicará em algumas possíveis...