A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar
n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida
legislação, é correto afirmar:
A são algumas das formas de alteração da lei a reprodução
integral em novo texto, quando se tratar de
alteração considerável e a revogação parcial.
B a apreciação dos projetos de lei de consolidação
pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, evitando,
o quanto possível, sua declaração posterior de
inconstitucionalidade.
C as disposições normativas serão redigidas com clareza,
precisão e ordem lógica, observadas, para
esse propósito, dentre outras, a utilização de frases
curtas e concisas para obtenção de precisão.
D no primeiro trimestre legislativo de cada ano, a Mesa
do Congresso Nacional promoverá a atualização da
Consolidação das Leis Federais Brasileiras.
E as disposições constantes desta Lei Complementar
não se aplicam às medidas provisórias, por se tratarem
de instrumentos adotados pelo Presidente da
República, em casos de relevância e urgência.