Uma Prefeitura Municipal apresentou as contas do prefeito referentes ao último exercício
financeiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Tribunal, ao analisar as contas, emitiu parecer prévio apontando irregularidades na execução orçamentária, como despesas
realizadas sem respaldo na Lei Orçamentária Anual (LOA) e divergências nos saldos
financeiros. Com base nesse parecer, a Câmara de Vereadores iniciou o processo de
julgamento das contas do prefeito. Com base neste cenário e na Lei nº 4.320/1964 assinale a
alternativa CORRETA.