Considere que foi proposto um projeto de lei estadual que
impede empresas concessionárias de energia elétrica e
de água de promoverem o corte do fornecimento dos serviços em caso de inadimplemento, bem como autoriza
empregados celetistas vinculados a empresas privadas
a se afastarem, um dia, de seus postos de trabalho, sem
qualquer desconto, para realizarem exames preventivos
de câncer. Com base na situação hipotética, é possível
afirmar que o projeto de lei é