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Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração dire...
A Constituição Federal de 1988 prevê um instrumento processual específico a ser utilizado pelo cidadão quando ele quiser ter conhecimento de informaçõ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, o prazo de validade do concurso público será de:
É hipótese de perda de cargo do servidor público estável:
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo ...
A Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema ún...
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório p...
Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem prev...
Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra no...
Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88,...