A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Assim, segundo seus preceitos legais, assinale
a alternativa CORRETA.
A Os Municípios não poderão exceder 50% (cinquenta por
cento) da receita corrente líquida com gasto de pessoal em
cada período de apuração.
B Para o atendimento do percentual com a despesa total com
pessoal, não serão computadas as despesas com inativos,
ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes das demais receitas diretamente
arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o
produto da alienação de bens, direitos e ativos bem como
seu superávit financeiro.
C São princípios gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal,
dentre outros, a transparência, o planejamento, a
especificação e a responsabilização.
D Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, exclusivamente,
por meio de convênio.
E São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e as
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, o Relatório de Arrecadação Fiscal
e as versões analíticas desses documentos.