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Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exc...

📅 2023🏢 FGV🎯 CGE-SC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para CGE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200961809
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exceções à regra de acesso para informações classificadas por autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de sigilo especificados na legislação, dentre os quais aqueles que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas.

Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de 
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