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Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta con...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros...
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas...
A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.
Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.A referida lei prevê pe...
Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próp...
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos n...
A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.A prestação de contas de recursos de ...
Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item. O proponente deverá apresentar o termo de referência previamente à celebração de ...