Sobre o processo legislativo escolha a opção corre...

Q: Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

A) No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. | B) As limitações de ordem material não atingem a medida provisória. | C) A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original. | D) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto. | E) O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.

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Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

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