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Assinale a única opção correta.
Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar:
Podem impetrar mandado de segurança coletivo:
No debate contemporâneo sobre o papel do Estado na economia, a questão da regulação tornou-se central. Os enunciados abaixo se referem a essa questão....
Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:
Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do...
Considerando a classificação das Constituições, marque a opção correta.
As atribuições do Tribunal de Contas da União têm assento constitucional e é possível constatar alguns tipos de fiscalização a serem desempenhadas por...
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que: